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Dec. Mun. Barcarena/PA 1.307/17 - Dec. - Decreto do Município de Barcarena/PA nº 1.307 de 23.11.2017

DOM-Barcarena: 27.11.2017

Estabelece o índice para a correção monetária incidente sobre os tributos e débitos tributários e não tributários da Administração Direta, das Autarquias e Fundações do Município de Barcarena.


O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 23, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, o disposto no § 1º, do artigo 201, da Lei nº 1.984, de 26 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO, que o Decreto nº 114, de 28 de janeiro de 2005, está em desacordo com a legislação tributária municipal; e por fim

CONSIDERANDO, que a Lei Federal nº 10.522, de 2002, em seu artigo 37-A, estabelece que o índice de correção monetária de seus tributos é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como índice de correção monetária dos tributos municipais lançados de ofícios (IPTU, Alvará, ISS fixo e ISS por estimativa), bem como, a Planta Genérica de Valores.

Art. 2º Os débitos tributários e não tributários, incluídas as multas de qualquer espécie, provenientes da impontualidade, total ou parcial, no tocante aos respectivos pagamentos, serão atualizados monetariamente pelo índice estabelecido no artigo anterior, a partir de vencimento do crédito, até a data do seu efetivo pagamento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga o Decreto nº 114/2005-GP, de 28 de janeiro de 2005.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 23 DE NOVEMBRO DE 2017.

ANTONIO CARLOS VILAÇA

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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