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Lei Est. AP 1.762/13 - Lei do Estado do Amapá nº 1.762 de 11.07.2013

DOE-AP: 11.07.2013

Altera a Lei nº 1.613, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de recursos Minerários - CERM.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono à seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídos os incisos IV e V ao art. 3º, da Lei nº 1.613, de 30 de dezembro de 2011:

"Artigo 3º (...)

(...)

IV - planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar, incentivar e fomentar a mineração sustentável e as atividades correlatas para o desenvolvimento econômico dos municípios mineiros do Estado do Amapá;

V - planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar, incentivar e fomentar ação de recuperação de áreas degradadas pela pequena mineração e garimpagem."

Art. 2º Fica incluído o § 4º no art. 6º da Lei nº 1.613, de 30 de dezembro de 2011, passando este a ter a seguinte redação:

"Artigo 6º O valor da TFRM corresponderá a 3 (três) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Amapá - UPF/AP, vigente na data do pagamento, por tonelada de minério extraído (ferro, manganês, cromo, alumínio, caulim, bauxita, galena) outro padrão de medida (prata e tantalina) e por grama de ouro ou outro material nobre de valor equivalente.

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. Em se tratando de ouro, a unidade de medida será o grama."

Art. 3º O inciso I, do Art. 8º da Lei nº 1.613, de 30 de dezembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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