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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.850/17 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.850 de 11.10.2017

DOM-Curitiba: 27.11.2017

Institui o Sistema Municipal de Arrecadação de Receitas Públicas no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, de conformidade com o inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, e considerando o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com base no Protocolo nº 01-069154/2017 - PMC,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS MUNICIPAIS POR INTERMÉDIO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS

Seção I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Este decreto institui e regulamenta a arrecadação de receitas públicas da Administração Municipal por instituições bancárias.

Art. 2º A arrecadação de receitas públicas do Município, incluindo os juros, multas e acréscimos legais, será efetuada pelas instituições bancárias autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, por meio de seus estabelecimentos bancários, desde que cumpridos os requisitos contidos neste decreto;

Parágrafo único. Para fins do disposto neste decreto, entende-se por:

I - estabelecimentos bancários: a agência matriz, as agências filiais, os postos de atendimento e os correspondentes bancários;

II - agente arrecadador: o conjunto dos estabelecimentos bancários de uma mesma instituição, autorizada a arrecadar as receitas públicas municipais.

Art. 3º As instituições bancárias interessadas em se tornarem agentes arrecadadores do Município deverão encaminhar ofício solicitando autorização do Secretário Municipal de Finanças, até o mês de novembro do exercício anterior ao qual se deseja obter a autorização.

§ 1º. Excepcionalmente para o exercício fiscal do ano vigente, a instituição bancária encaminhará o ofício mencionado no caput com o pedido de autorização para o ano em curso.

§ 2º. A adesão de ( continua ... )

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