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Dec. DF 38.650/17 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 38.650 de 27.11.2017

DO-DF: 28.11.2017

Regulamenta a Lei Complementar nº 904 de 28 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a racionalização no ajuizamento de execuções fiscais, regula a inscrição e a cobrança da dívida ativa do Distrito Federal e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a racionalização no ajuizamento de execuções fiscais, regula a inscrição e a cobrança da dívida ativa do Distrito Federal.

Art. 2º Fica dispensado o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança dos créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal, cujos valores consolidados, por devedor, sejam iguais ou inferiores aos seguintes valores:

I - R$ 15.000,00, reajustáveis anualmente por ato do Procurador Geral do Distrito Federal, na hipótese de crédito tributário referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

II - R$ 5.000,00, reajustáveis anualmente por ato do Procurador Geral do Distrito Federal, para todos os demais créditos tributários ou não tributários.

§ 1º. Entende-se por valor consolidado o somatório dos créditos tributários e não tributários, pendentes de pagamento, devidamente atualizados, incluídos juros moratórios, multas e demais acréscimos legais, discriminados por Cadastro de Pessoa Física - CPF ou por raiz de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

§ 2º. A consolidação dos créditos tributários independe da condição de a pessoa física ou jurídica ser contribuinte ou responsável pelo cumprimento da obrigação tributária.

§ 3º. Na hipótese de crédito tributário de ICMS, a consolidação deve ser ( continua ... )

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