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Lei Est. TO 3.296/17 - Lei do Estado de Tocantins nº 3.296 de 23.11.2017

DOE-TO: 24.11.2017

(Altera as Leis nºs 1.286/2001 e 1.287/2001, que tratam, respectivamente, sobre custas judiciais e emolumentos e do Código Tributário do Estado do Tocantins.)


 
Ementa Oficial: Altera a Lei 1.286, de 28 de dezembro de 2001, e a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 6º da Lei 1.286, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º São isentos do pagamento de custas:

I - os beneficiários da assistência judiciária gratuita;

II - a União, o Estado do Tocantins e seus Municípios e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público."(NR)

Art. 2º É acrescido o inciso XVI ao art. 85 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:

"XVI - a União, o Estado do Tocantins e seus Municípios e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público."(NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de novembro de 2017; 196o da Independência, 129º da República e 29º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

Télio Leão Ayres

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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