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Conv. ICMS CONFAZ 174/17 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 174 de 23.11.2017

D.O.U.: 28.11.2017

Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamento em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 292ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de novembro de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte convênio:

Cláusula primeira. Fica o Estado de Mato Grosso do Sul autorizado a conceder redução da multa punitiva ou de mora e dos juros de mora, correspondentes aos créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de abril de 2017,

§ 1º. A redução de que trata este artigo pode ser concedida em até:

I - noventa por cento, no caso de pagamento em parcela única;

II - setenta e cinco por cento, no caso de parcelamento em 2 (duas) e até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas;

III - sessenta por cento, no caso de parcelamento em 7 (sete) e até 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas;

IV - cinquenta por cento, no caso de parcelamento em 19 (dezenove) e até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas.

§ 2º. Quanto aos créditos tributários cujos valores tenham sido objeto de declaração prestada nos termos da regulamentação da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), e cuja cobrança tenha sido transferida para o Estado, a redução de que trata o caput desta cláusula pode ser de até:

I - noventa e cinco por cento, no caso de pagamento em parcela única;

II - oitenta e cinco por cento, no caso de parcelamento em 2 (duas) e até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas;

III - sessenta e cinco por cento, no caso de parcelamento em 7 (sete) e até 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas;

IV - cinquenta e cinco por cento, no caso de parcelamento em 19 (dezenove) e até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas.

§ 3º. Incluem-se nas disposições desta ( continua ... )

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