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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.859/17 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.859 de 27.11.2017

D.O.U.: 28.11.2017

(Altera o Regulamento Anx. à Circular nº 3.532/2011, que instituiu a truncagem como procedimento padrão no âmbito da Centralizadora da Compensação de Cheques (Compe), altera e consolida a pertinente regulamentação.)


 
Ementa Oficial: Altera o Regulamento Anexo à Circular nº 3.532, de 25 de abril de 2011.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 22 de novembro de 2017, com base no art. 11, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em conta o disposto no art. 19, inciso IV, da citada Lei, e na Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, resolve:

Art. 1º O Regulamento Anexo à Circular nº 3.532, de 25 de abril de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º A Compe é o sistema responsável pela compensação interbancária de cheques.

§ 1º. O processo de compensação interbancária de cheques compreende a captura, a transmissão, a recepção, o tratamento e a aceitação da imagem e das informações dos cheques, bem como a apuração dos atinentes resultados bilaterais e multilaterais.

(...)" (NR)

"Artigo 3º-A As informações processadas pela Compe, de interesse do mercado e não protegidas pelo sigilo bancário, são divulgadas via internet no portal do executante." (NR)

"Artigo 12. Os acertos e os pagamentos de que trata o art. 2º, § 2º, devem ser realizados na forma dos procedimentos estabelecidos no Manual Operacional da Compe e no Manual de Definições Técnicas da Compe." (NR)"

"SEÇÃO ( continua ... )

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