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LC Mun. Itapetininga/SP 138/97 - LC - Lei Complementar do Município de Itapetininga/SP nº 138 de 06.11.2017

DOM-Itapetininga: 11.11.2017

Altera os artigos 216, 217, 218, 219 e seus parágrafos e incisos, da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003 (CTM), e alterações posteriores e dá outras providências.


SIMONE APARECIDA CURRALADAS DOS SANTOS, Prefeita do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara

Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 216, 217, 218 e 219, do capitulo III, da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003 passam a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO III

DAS TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO

Da Taxa de Coleta de Lixo

Artigo 216. A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços municipais de coleta, remoção e destinação final do lixo.

Artigo 217. O contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título de imóvel, com ou sem construção, onde a Prefeitura mantenha o serviço ou que possibilite a utilização que se refere o artigo anterior.

Artigo 218. A base de cálculo da Taxa será apurada através de estimativa do total do custo despendido (TCD) no serviço de coleta, remoção e destinação final do lixo para o ano, que será rateada proporcionalmente entre os contribuintes do total das áreas construídas e não construídas dos bens imóveis, situados em locais em que se dê atuação do serviço prestado ou colocado à disposição, conforme Tabela anexa a esta Lei Complementar.

Artigo 219. O pagamento da Taxa será efetuado à vista, com desconto de 10% (dez por cento) até a data do 1º vencimento e 5% (cinco por cento) até a data do 2º vencimento, ou no máximo em 06 (seis) parcelas mensais, iguais, sem desconto, nos estabelecimentos de crédito autorizados, nas datas e ou prazos indicados no respectivo aviso de lançamento que poderá ser em conjunto com outros ( continua ... )

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