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LC Mun. Cachoeiras de Macacu/RJ 52/17 - LC - Lei Complementar do Município de Cachoeiras de Macacu/RJ nº 52 de 14.11.2017

DOM-Cachoeiras de Macacu: 17.11.2017

Altera a redação do art.54 e tabela dos anexos I, XI e XIV da Lei Complementar nº 22 de 17 de dezembro de 2007, Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o artigo 54 da Lei Complementar nº 022 de 17 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 54. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista do art. 47 não se inclui na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais produzidos e fornecidos pelo prestador devidamente comprovados pelas Notas Fiscais dos materiais utilizados ou percentual, regulamentados nos termos de resolução da Secretaria Municipal de Fazenda."

Art. 2º O Anexo I da Lei Complementar nº 22 de 17 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Tabela de alíquota para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano.

Tipo de ImóvelAlíquota sobre valor venal
Imóveis Edificados0,175%
Imóveis não Edificados0,350%

"

Art. 3º O Anexo XI da Lei Complementar nº 22 de 17 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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