x
x
x
LC Mun. Miguel Pereira/RJ 253/17 - LC - Lei Complementar do Município de Miguel Pereira/RJ nº 253 de 26.10.2017

DOM-Miguel Pereira: 31.10.2017

Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.


O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte nova redação:

"Artigo 56. Os débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa serão objetos de cobrança amigável, judicial ou extrajudicial, com prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento, contados da notificação ao contribuinte ou da data da publicação do edital, quando não for possível a notificação pessoal.

§ 1º. (...)

§ 2º. Durante o período de cobrança amigável, judicial ou extrajudicial, mediante requerimento do interessado, o débito de tributos poderá ser liquidado parceladamente, de acordo com as condições que forem estabelecidas em regulamento.

§ 3º. Revogado

§ 4º. Revogado

§ 5º. O atraso por mais de 30 (trinta) dias no pagamento das parcelas ajustadas, importará no cancelamento da liquidação parcelada, vedadas quaisquer renegociações ou novos parcelamentos."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.

Em. 27 de outubro de 2017.

ANDRÉ PINTO DE AFONSECA

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?