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Dec. Mun. Suzano/SP 9.105/17 - Dec. - Decreto do Município de Suzano/SP nº 9.105 de 23.11.2017

DOM-Suzano: 24.11.2017

Fixa os valores mínimos de mão de obra aplicada na construção civil para apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com lastro no parágrafo 10 do art. 50 da Lei Complementar Municipal nº 039, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SUZANO, usando das atribuições legais que lhe são conferidas; e,

CONSIDERANDO que o Município tem a competência privativa para legislar sobre assuntos de interesse local, dentre os quais se insere a instituição e a arrecadação de tributos(CF, art. 156, III; LOM, art. 3º, I);

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 039, de 22 de dezembro de 1997, instituiu o Código Tributário do Município de Suzano, reservando o Capítulo II para tratar do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (art. 41 e segs.);

CONSIDERANDO que na Seção alusiva à base de cálculo e alíquota do citado tributo, o parágrafo 10 do art. 50 estipula que "o preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente em pauta que reflita o valor corrente na praça";

CONSIDERANDO que, conforme informação contida no processo administrativo protocolizado sob nº 020272, de 06 de outubro de 2017, o acervo de atos oficiais desta Municipalidade ainda não contém ato regulamentador do aludido dispositivo;

CONSIDERANDO o teor do art. 11 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;

CONSIDERANDO que incumbe apenas ao Chefe do Poder Executivo a edição de decreto para ser dada fiel executoriedade àquele dispositivo legal (LOM, art. 65, IV e IX),

DECRETA:

Art. 1º Na forma do parágrafo 10 do art. 50 da Lei Complementar Municipal nº 039, de 22 de dezembro de 1997, ficam fixados os valores mínimos a serem observados na apuração da mão de obra aplicada na construção civil para efeito de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, em conformidade com as Tabelas I, II e III do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º deste Decreto, tratando-se de:

I - construção de uso misto, será ( continua ... )

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