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Dec. Mun. Cosmópolis/SP 5.099/17 - Dec. - Decreto do Município de Cosmópolis/SP nº 5.099 de 26.10.2017

DOM-Cosmópolis: 17.11.2017

Obs.: Ret. DOM de 24.11.2017

Regulamenta o § 3º do artigo 62, o § 4º do artigo 62, o artigo 63, o artigo 65, o artigo 66, o Parágrafo Único do artigo 66 e o artigo 70 da Lei Municipal Nº 2.010/1993 quanto a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), da Declaração Eletrônica do ISS, em observação à Legislação Nacional e Municipal, bem como em consonância com o artigo 4º, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), e dá outras providências.


ENGº JOSÉ PIVATTO, Prefeito Municipal de Cosmópolis, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, o § 3º do artigo 62, o § 4º do artigo 62, o artigo 63, o artigo 65, o artigo 66, o Parágrafo Único do artigo 66 e o artigo 70 da Lei Municipal Nº 2.010/1993, em observação à Legislação Nacional e Municipal, bem como em consonância com o artigo 4º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC),

DECRETA:

Art. 1º Fica, por este decreto, regulamentada a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a Declaração Eletrônica do ISSQN, doravante denominados ISSQN Eletrônico (ISS-e), de existência exclusivamente digital, que deverá ser gerado, armazenado e apresentado eletronicamente à Administração Tributária, por meio do uso da Tecnologia da Informação, tendo como objetivo registrar as operações relativas à prestação e contratação de serviços.

Parágrafo único. A geração da NFS-e e a Declaração Eletrônica do ISS somente se dará através dos serviços informatizados disponibilizados pelo município de Cosmópolis na Internet no endereço HTTP://www.cosmopolis.sp.gov.br, sendo vedada a utilização de outro meio não previsto neste decreto.

TÍTULO I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

CAPÍTULO I
Dos Contribuintes Obrigados

Art. 2º As pessoas físicas e jurídicas, ( continua ... )

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