x
x
x
Dec. Mun. Miguel Pereira/RJ 5.002/17 - Dec. - Decreto do Município de Miguel Pereira/RJ nº 5.002 de 24.10.2017

DOM-Miguel Pereira: 31.10.2017

Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal de Referência de Miguel Pereira - UFIR-MP, sobre o vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo, para o exercício de 2018.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições que lhe confere a Legislação em vigor e em especial a Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal e suas posteriores alterações, considerando a necessidade de reajustes da Unidade Fiscal de Referência de Miguel Pereira, bem como de estabelecer o vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo.

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizada, de acordo com a variação do IPCA/IBGE (Índice de 2,56%, correspondente ao período de outubro de 2016 a setembro de 2017), a Unidade Fiscal de Referência de Miguel Pereira - UFIR-MP.

Art. 2º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - (ISSQN), do exercício fiscal de 2018, será cobrado com os seguintes vencimentos:

a) Pessoas Jurídicas:

( continua ... )
COMPETÊNCIAVENCIMENTO
Janeiro10.02.2018 (sábado)
Fevereiro10.03.2018 (sábado)
Março10.04.2018 (terça-feira)

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?