Decreto do Munic�pio de Miguel Pereira/RJ n� 5.002 de 24.10.2017 (Disp�e sobre a atualiza��o da Unidade Fiscal de Refer�ncia de Miguel Pereira

Dec. Mun. Miguel Pereira/RJ 5.002/17 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Miguel Pereira/RJ n� 5.002 de 24.10.2017

DOM-Miguel Pereira: 31.10.2017
Disp�e sobre a atualiza��o da Unidade Fiscal de Refer�ncia de Miguel Pereira - UFIR-MP, sobre o vencimento do Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo, para o exerc�cio de 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribui��es que lhe confere a Legisla��o em vigor e em especial a Lei Complementar n� 036 de 19 de dezembro de 1997 - C�digo Tribut�rio Municipal e suas posteriores altera��es, considerando a necessidade de reajustes da Unidade Fiscal de Refer�ncia de Miguel Pereira, bem como de estabelecer o vencimento do Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo.
DECRETA:
Art. 1� Fica atualizada, de acordo com a varia��o do IPCA/IBGE (�ndice de 2,56%, correspondente ao per�odo de outubro de 2016 a setembro de 2017), a Unidade Fiscal de Refer�ncia de Miguel Pereira - UFIR-MP.
Art. 2� O Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza - (ISSQN), do exerc�cio fiscal de 2018, ser� cobrado com os seguintes vencimentos:
a) Pessoas Jur�dicas:

( continua ... )

COMPET�NCIA VENCIMENTO
Janeiro 10.02.2018 (s�bado)
Fevereiro 10.03.2018 (s�bado)
Mar�o 10.04.2018 (ter�a-feira)

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