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Dec. Mun. Cosmópolis/SP 5.101/17 - Dec. - Decreto do Município de Cosmópolis/SP nº 5.101 de 26.10.2017

DOM-Cosmópolis: 17.11.2017

Dispõe sobre a instituição do manual de procedimentos da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e da Declaração Eletrônica do ISS.


ENGº JOSÉ PIVATTO, Prefeito Municipal de Cosmópolis, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, o § 3º do artigo 62, o § 4º do artigo 62, o artigo 63, o artigo 65, o artigo 66, o Parágrafo Único do artigo 66 e o artigo 70 da Lei Municipal Nº 2.010/1993, em observação à Legislação Nacional e Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar e uniformizar os procedimentos administrativos em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos prestadores, tomadores e intermediários de serviços e responsáveis tributários do município de Cosmópolis, regulamentada pelo Decreto nº 5.099 de 26 de outubro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Instituir o manual de procedimentos da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e da Declaração Eletrônica do ISSQN.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se aplica a todos os Escritórios de Contabilidade, Contadores, das empresas públicas, interno e externo, e privadas, prestadores, tomadores, intermediários de serviços e responsáveis tributários.

Art. 2º O manual de procedimentos traz instruções, à todas as pessoas citadas no artigo 1º deste Decreto, quanto:

I - aos procedimentos iniciais para o ingresso na nova metodologia;

II - as alternativas de geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e de escrituração fiscal das NFS-e e dos demais documentos e informações;

III - aos procedimentos necessários para a geração da NFS-e e escrituração fiscal da NFS-e e dos demais documentos e informações;

IV - aos procedimentos necessários para o pagamento do ISS.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados a partir de 1º de novembro de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS, 26 DE OUTUBRO DE ( continua ... )

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