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Dec. Mun. Rio do Sul/SC 6.666/17 - Dec. - Decreto do Município do Rio do Sul/SC nº 6.666 de 13.11.2017

DOM-Rio do Sul: 16.11.2017

Fixa o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o Exercício de 2018.


O Prefeito do Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI, do Art. 37, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o estabelecido na Lei Complementar nº 53/2000, de 06 de dezembro de 2000, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 85/2002, de 31 de julho de 2002.

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2018 em R$ 3,3699 (três reais e três mil seiscentos e noventa e nove décimos de milésimos de real).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito 13 de novembro de 2017.

José Eduardo Rothbarth Thomé

Prefeito do Município de Rio do Sul

Alexandre Matos Pereira

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

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