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Dec. Mun. Valinhos/SP 9.615/17 - Dec. - Decreto do Município de Valinhos/SP nº 9.615 de 26.10.2017

DOM-Valinhos: 27.10.2017

Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, instituída pelo Decreto nº 7.673, de 26 de outubro de 2010, de uso obrigatório para os prestadores de serviços do Município de Valinhos, passa a ter a série NFD.

Parágrafo único. A numeração da NFS-e, série NFD, seguirá sempre ordem sequencial crescente, a partir do número 0001.

Art. 2º Os contribuintes prestadores e/ou tomadores de serviços deverão, com fundamento no art. 177 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Valinhos, apresentar escrituração eletrônica de serviços prestados e tomados, ainda que não tributáveis.

§ 1º. A apresentação referida no caput deste artigo deve ser feita ao Departamento de Receitas, da Secretaria da Fazenda, até o vencimento do imposto, exceto para os profissionais autônomos e liberais.

§ 2º. A Municipalidade de Valinhos disponibilizará gratuitamente aos prestadores e tomadores de serviços acesso a sistema eletrônico "on line" para preenchimento das informações necessárias, bem como "lay-out" do arquivo para empresas que prescindam da utilização do sistema.

§ 3º. Os contribuintes elencados no caput deste artigo poderão emitir notas fiscais eletrônicas do mês anterior até o 15º dia da competência atual somente quando o contribuinte não tenha efetuado emissão no mês corrente.

§ 4º. Ficam dispensados os contribuintes elencados no caput deste artigo de apresentar a escrituração estabelecida na competência mensal em que não houver serviços prestados e/ou tomados.

Art. 3º O cancelamento da nota fiscal de prestação de serviços apenas poderá ocorrer até o 15º dia do mês subsequente da sua emissão.

Art. 4º As infrações apuradas mediante ação fiscal serão punidas em conformidade com o disposto na Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor em 1º de novembro de 2017. ( continua ... )

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