x
x
x
Dec. Mun. Valinhos/SP 9.626/17 - Dec. - Decreto do Município de Valinhos/SP nº 9.626 de 14.11.2017

DOM-Valinhos: 17.11.2017

Fixa, excepcionalmente, a data de recolhimento do ISSQN na forma que especifica.


ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as disposições emergentes do Decreto 9.370/16, que "Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica";

CONSIDERANDO o teor do Decreto 9.615/17, que "Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências";

CONSIDERANDO a informação da Secretaria da Fazenda, constante na CI nº 121/2017-SF, de que o sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e está em implantação;

CONSIDERANDO os elementos constantes nos autos do processo administrativo nº 21.849/16-PMV,

DECRETA:

Art. 1º É fixado em 24 de novembro de 2017, excepcionalmente, o vencimento do recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no Decreto nº 9.370/16, competência outubro de 2017, referente aos regimes de homologação e estimativa.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 14 de novembro de 2017, 121º do Distrito de Paz, 62º do Município e 12º da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MARIA LUISA DENADAI

Secretária da Fazenda Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 21.849/2016-PMV.

MARCUS BOVO DE ALBUQUERQUE CABRAL

Diretor do Departamento Técnico-Legislativo - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?