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Dec. Mun. Navegantes/SC 505/17 - Dec. - Decreto do Município de Navegantes/SC nº 505 de 16.11.2017

DOM-Navegantes: 20.11.2017

Fixa o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2018.


O PREFEITO DE NAVEGANTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 396 da Lei Complementar nº 6 de 31 de dezembro de 2002 e no § 2º do artigo 97 do Código Tributário Nacional,

CONSIDERANDO que, de acordo com o IBGE, o índice acumulado de 12 meses do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - até o mês de outubro de 2017 é de 2,70%,

DECRETA:

Art. 1º Os tributos, os preços públicos e as multas municipais serão atualizados monetariamente em 1º de janeiro de 2017 pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado de doze meses até 31 de outubro de 2017.

Art. 2º Está fixado em R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reais e trinta centavos) o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município - a partir de 1º de janeiro de 2018, corrigido com base no índice do artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PREFEITURA DE NAVEGANTES, 16 DE NOVEMBRO DE 2017.

Emílio Vieira

PREFEITO

Karlile Cugnier

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E ( continua ... )

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