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Lei Mun. Santana do Livramento/RS 7.258/17 - Lei do Município de Santana do Livramento/RS nº 7.258 de 06.11.2017

DOM-Santana do Livramento: 07.11.2017

Revoga, na íntegra, a Lei Municipal nº 5.728/2009.


SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO,

FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Revoga-se, na íntegra, a Lei Municipal nº 5.728 de 28 de dezembro de 2009, que "Concede Isenção de ISS às obras de Construção Civil do Parque Eólico".

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sant?Ana do Livramento, 06 de novembro de 2017.

SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

FERNANDO GONÇALVES LINHARES

Secretário Municipal de ( continua ... )

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