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TA Sec. Faz. - PI 11/17 - TA - Termo de Acordo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 11 de 21.11.2017

DOE-PI: 24.11.2017

(Celebra Termo de Acordo entre as empresas que mencionam, objetivando a operacionalização da cobrança do ICMS incidente sobre as mercadorias transportadas, e dá outras providências.)


Acordo que celebram entre si a empresa G S SUCUPIRATRANSPORTADORA EIRELI ME, CAGEP nº 19.537.231-0 e a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, através de seus titulares, objetivando a operacionalização da cobrança do ICMS incidente sobre as mercadorias transportadas pela primeira, cujo pagamento seja exigido antecipadamente, nos termos da legislação vigente.

Pelo presente instrumento, de um lado, a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, doravante denominada SEFAZ/PI, por meio do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, neste ato representado pela diretora da UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, MARIA DAS GRAÇAS MORAES MOREIRA RAMOS, conforme Portaria GASEC nº 291/03, e, de outro, a empresa G S SUCUPIRATRANSPORTADORA EIRELI ME, com sede na Av. Prefeito Wall Ferraz, 13.619, Parque Jacinta, Teresina - Piauí, inscrita no CNPJ, sob o nº 18.780.321/0002-00 e no CAGEP, sob o nº 19.537.231-0, doravante denominada TRANSPORTADORA, representada por GRACILVANDA SOUSA SUCUPIRA, CPF nº 350.981.123-20, resolvem firmar o presente compromisso jurídico-tributário, mediante as cláusulas abaixo:

Cláusula primeira. O presente Acordo tem por objetivo a fixação de critérios e de responsabilidades para efeito de operacionalização da cobrança do ICMS, nas hipóteses de antecipação do referido tributo, relativamente a mercadorias conduzidas pela TRANSPORTADORA, em operações interestaduais de entrada neste Estado.

Cláusula segunda. A SEFAZ/PI permitirá que as mercadorias destinadas ao Estado do Piauí, com imposto sujeito à antecipação, tenham o pagamento do ICMS diferido para o município do domicílio do contribuinte destinatário.

Cláusula terceira. As mercadorias envolvidas com operações objeto deste Acordo ficarão depositadas sob a responsabilidade da TRANSPORTADORA e somente serão liberadas para entrega ao destinatário após o desembaraço na Coordenação de Transportadoras Conveniadas, da Gerência de Controle de Mercadorias em Trânsito - GTRAN, no Posto Fiscal da Tabuleta. ( continua ... )

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