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Dec. Mun. Natal/RN 11.407/17 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 11.407 de 24.11.2017

DOM-Natal: 27.11.2017

Obs.: Rep. DOM de 29.11.2017

Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabelas de Preços de Construção para o exercício de 2018, observado o disposto na Lei nº 3.882/89 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 12, 23, 24, 181 e 185, da Lei 3.882, de 11 de dezembro de 1989 e inciso IV do art. 55 da Lei Orgânica do Município de Natal,

CONSIDERANDO o § 1º do artigo 12 da Lei nº 3.882/89 (CTM) e o parágrafo único do art. 160 da Lei nº 5.172/66 (CTN);

CONSIDERANDO a exceção contida no inciso I do art. 37 da Lei Complementar nº 101/00, nos termos do § 7º do art. 150 da Constituição Federal, além da previsão de receita contida na LOA de 2017 e no projeto da LOA para o ano de 2018, onde se levou em consideração a técnica de arrecadação incentivada de que cuida o Decreto nº 11.127 de 11 de novembro de 2016;

CONSIDERANDO que a arrecadação de uma receita em determinado momento não implica, necessariamente, em sua utilização no mesmo período ou exercício;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento de metas advindas com a celebração do Termo de Ajuste de Gestão Nº 02/2017, firmado em 19 de julho de 2017 com o Ministério Público de Contas junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado, especialmente com o compromisso contido na Cláusula 14ª, concernente à manutenção da política de Arrecadação municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de implementar benefícios fiscais aos bons pagadores dos tributos municipais, nos termos da ( continua ... )

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