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Dec. Mun. Joinville/SC 30.083/17 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 30.083 de 24.11.2017

DOM-Joinville: 24.11.2017

Altera o Decreto nº 28.043 de 19 dezembro de 2016, que regulamenta o procedimento para alteração cadastral e revisão do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, de que trata a Lei Complementar nº 389, de 27 de setembro de 2013.


Art. 1º O Decreto nº 28.043, de 19 dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º O requerimento para promover alterações cadastrais, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 389/2013, será efetuado através do autosserviço virtual que se integra com o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, e deverá conter justificativa, a ser preenchida eletronicamente, com descrição detalhada do pedido e da alteração a ser promovida e estar acompanhado dos documentos mencionados no art. 3º deste regulamento, de acordo com o motivo da alteração.

§ 1º. Através do requerimento mencionado no caput poderão ser efetuadas quaisquer alterações que interfiram no lançamento do IPTU, assim consideradas as atualizações cadastrais acerca da titularidade e localização do imóvel, bem como qualquer alteração que influencie no valor exigível do imposto.

§ 2º. O requerimento previsto no caput deste artigo produzirá efeitos a partir do exercício seguinte àquele no qual o pedido estiver sendo efetuado, desde que as alterações sejam requeridas até o último dia útil do mês de setembro, sem prejuízo da possibilidade da realização de lançamento retroativo pela Fazenda no prazo decadencial.

§ 3º. O requerimento efetuado no último trimestre do ano em curso será avaliado pela Administração como se pedido de revisão fosse, considerando que neste período os carnês para pagamento do IPTU do exercício seguinte já estarão sendo gerados." (NR)

"Artigo 2º Os pedidos de revisão do IPTU previstos no art. 19 da Lei Complementar nº 389/2013 serão efetuados através do autosserviço virtual que se integra com o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, e deverá conter justificativa, a ser preenchida eletronicamente, observados os locais e prazos fixados anualmente no Edital de Notificação de Lançamento do Imposto, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município - ( continua ... )

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