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Port. Sup. Est. Tributação - RJ 87/17 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 87 de 23.11.2017

DOE-RJ: 24.11.2017

Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, considerando o disposto no art. 2º, do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo I.

Art. 2º Ficam acrescentados ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária o item relacionado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2017

Alberto da Silva Lopes

Superintendente de Tributação

ANEXO I, a que se refere a Portaria SUT nº 087/2015

E

Redação atual:

Embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de ovino, de caprino ou de suíno.

Convênio ICMS nº 70/1992.

Isenção.

Prazo indeterminado.

Redação que passa a viger:

Embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de bovino, de ovino, de caprino ou de suíno e, oócito de bovino congelado ou resfriado.

Convênio ICMS nº 70/1992.

Incorporado pela Resolução SEF 3.060/1999 e pela Resolução SER nº 49/2003.

Isenção.

Prazo indeterminado.

J

Redação atual:

Jogos ( continua ... )

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