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Lei Ass. Leg. - BA 13.803/17 - Lei Assembleia Legislativa do estado da Bahia nº 13.803 de 23.11.2017

DOE-BA: 24.11.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 24.11.2017.

Dispõe sobre a transação de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução nº 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Estado, com base no art. 171 do Código Tributário Nacional, instituído pela Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, fica autorizado a celebrar transação para extinção de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, referentes a fatos geradores ocorridos até 30.06.2017, nos termos desta Lei.

Art. 2º A transação poderá ser celebrada até 29.12.2017 e resultará em concessão, por parte do Estado, de redução da multa por infração e dos acréscimos moratórios nos seguintes percentuais:

I - 70% (setenta por cento), na hipótese de pagamento em parcela única até o dia 22.12.2017;

II - 50% (cinquenta por cento), na hipótese do pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com o pagamento da parcela inicial até o dia 29.12.2017 e as seguintes até o dia 22 (vinte e dois) de cada mês subsequente ao do pagamento da parcela inicial.

Art. 3º - O pagamento do débito tributário transacionado somente será admitido em moeda corrente.

§ 1º. Tratando-se de pagamento parcelado, o devedor fica obrigado a apresentar confirmação da ( continua ... )

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