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Dec. Est. AP 4.471/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.471 de 21.11.2017

DOE-AP: 21.11.2017

Dispõe sobre prorrogação das disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0160372017-0-SEFAZ, e

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições dos Convênios ICMS 127 e 133, de 29 de setembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União do dia 05 de outubro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas, até 30 de abril de 2019, as disposições contidas nos Decretos a seguir indicados:

I - as disposições do Convênio ICMS 23, de 13 de setembro de 1990, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a titulo de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS;

II - o inciso XI, do art. 1º, do Decreto nº 4690, de 08 de setembro de 1997, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), e suas partes e peças (Convênio ICMS 75/1997);

III - Decreto nº 2892, de 14 de setembro de 2001, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários (Convênio ICMS 100/1997);

IV - Decreto nº 4872, de 10 de novembro de 2005, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi (Convênio ICMS 38/2001);

V - o art. 8º, do Decreto nº 3469, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100), ( continua ... )

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