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Dec. Est. AP 4.470/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.470 de 21.11.2017

DOE-AP: 21.11.2017

(Altera o item 16.0, CEST 20.016.00, NCM 3304.99.90 do Anx. XVI dos Decretos nºs 2.269/1998 e 1.764/2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.)


 
Ementa Oficial: Altera o item 16.0, CEST 20.016.00, NCM 3304.99.90 do Anexo XVI, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 e do Decreto nº 1.764, de 18 de maio de 2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0148952017-1, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145 - A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257 - A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando o disposto no item 16.0, CEST 20.016.00, NCM 3304.99.90, do Decreto nº 1.764, de 18 de maio de 2016;

Considerando, ainda, o Parecer Fiscal nº 078/2017 - COTRI/SEFAZ, que demonstrou a incorreção da MVA (Margem de Valor Agregado) Ajustadas para o produto "Preparações Solares e Antissolares",

DECRETA:

Art. 1º O item 16.0, CEST 20.016.00, NCM 3304.99.90 do Anexo XVI, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 e do Decreto nº 1.764, de 18 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

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( continua ... )

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