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Lei Est. AP 2.247/17 - Lei do Estado do Amapá nº 2.247 de 21.11.2017

DOE-AP: 21.11.2017

Altera a Lei nº 1.613, de 30 de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Contrato, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º, da Lei Estadual nº 1.613. de 30 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O poder de polícia de que trata o art. 2º será exercido pela Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá - Agência Amapá para:

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

Parágrafo único. No exercício das atividades relacionadas no caput, a Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá - Agência Amapá contará com o apoio operacional dos seguintes órgãos da administração estadual, observadas as respectivas competências legais:

I - (...)

II - (...)

III - (...)"

Art. 2º O Parágrafo único do artigo 7º, da Lei Estadual nº 1.613, de 30 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Para a apuração mensal do valor da TFRM, o contribuinte considerará, para os fins de determinação da quantidade de mineral ou minério em tonelada ou fração desta, a quantidade extraída e informada, por meio de declaração à Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá - Agência ( continua ... )

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