x
x
x
IN CGRE - RO 31/17 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 31 de 23.11.2017

DOE-RO: 23.11.2017

Obs.: Rep. DOE de 24.11.2017

Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa nº 004/2015/GAB/CRE, que institui o modelo do Termo de Acordo, previsto no inciso IV do artigo 2º da Lei nº 1.473, de 13 de maio de 2005.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

DETERMINA

Art. 1º Fica acrescentado, com a seguinte redação, o parágrafo único ao artigo 1º da Instrução Normativa nº 004/2015/GAB/CRE:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. Ao modelo do Anexo Único poderão ser acrescentadas uma ou mais condições para fruição do benefício, nos casos em que a operação necessite de um maior controle e acompanhamento pela fiscalização.".

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador Geral da Receita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?