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Port. Sec. Faz. - MA 534/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 534 de 17.11.2017

DOE-MA: 23.11.2017

Autoriza a CEGPA/COTEC proceder à parametrização do Sistema de Conta Corrente para permitir a emissão de DARE complementar para pagamento de multa com benefício fiscal, nas condições que indica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, II, da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a Célula de Gestão de Pessoas e Administração por meio do Corpo Técnico de Tecnologia da Informação - CEGPA/COTEC proceder a parametrização do Sistema de Conta Corrente de forma a permitir a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, do tipo complementar, para recebimento de remanescente de parcela única de multa assessória paga com beneficio fiscal.

Parágrafo único. A parametrização Sistema, ao teor do disposto na Lei 10.681, de 14 de setembro de 2017, com a alteração dada pela Medida Provisória 256, de 27 de outubro de 2017, deve:

I - alcançar somente débitos fiscais decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias cujo pagamento parcial foi efetuado pelos contribuintes no dia 25 de outubro de 2017;

II - permitir que os contribuintes paguem o valor original do débito com redução de 95% (noventa e cinco por cento);

III - acatar o pagamento remanescente do débito para quitação da multa, com a redução legal, somente se aquele for efetivamente efetuado até o dia 1o de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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