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Dec. Est. AM 38.370/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.370 de 22.11.2017

DOE-AM: 22.11.2017

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e o que mais consta no Processo nº 006.0008258.2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - o Convênio ICMS 95, de 30 de setembro de 2005, publicado no DOU em 5 de outubro de 2005, celebrado na 119ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2005;

II - os Ajustes Sinief 11 e 12, ambos de 11 de setembro de 2017, publicados no DOU em 6 de setembro de 2017, celebrados na 289ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de setembro de 2017;

III - celebrados na 166ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017:

a) os Convênios ICMS:

1. 101, 102, 103, 104, 107, 108, 109, 110, 111, 115, 116, 117, 118, 119, 120, ( continua ... )

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