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Lei Est. PE 16.205/17 - Lei do Estado de Pernambuco nº 16.205 de 24.11.2017

DOE-PE: 25.11.2017

Obs.: Rep. DOE de 29.11.2017

Dispõe sobre o serviço de fretamento intermunicipal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º O fretamento intermunicipal, serviço de transporte coletivo particular de interesse público, prestado mediante autorização prévia do Poder Público, será regido pelo disposto nesta Lei.

Parágrafo único. O fretamento intermunicipal caracteriza-se pelo serviço de transporte de usuários identificados, prestado entre municípios distintos, independentemente de suas localizações no território estadual, com roteiro e destino previamente definidos.

Art. 2º A Empresa Pernambucana de Transportes Intermunicipal - EPTI é o órgão gestor do fretamento intermunicipal.

CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS E DO CADASTRAMENTO

Seção I
Modalidades

Art. 3º O serviço de fretamento intermunicipal deve ser prestado, exclusivamente, pessoas jurídicas, observadas as seguintes modalidades:

I - fretamento eventual: serviço de transporte de passageiros contratado por pessoa jurídica ou física, mediante contrato impresso e legível, para apenas uma viagem, com usuários e destino previamente definidos;

II - fretamento turístico: serviço de transporte de passageiros contratado por pessoa jurídica ou física, mediante contrato impresso e legível, para apenas uma viagem, com usuários e destino previamente definidos, com prestador do serviço registrado no sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas vinculado ao Ministério do Turismo - Cadastur;

III - fretamento contínuo: serviço de transporte de passageiros contratado por pessoa jurídica, mediante contrato impresso e legível, para viagens periódicas, com destino previamente definido e usuários que disponham de vínculo facilmente identificável; e

IV - fretamento social: serviço de transporte de passageiros prestado direta e exclusivamente por pessoa jurídica de direito público ou entidade sem fins econômicos, com frota própria, sem contraprestação financeira dos passageiros e com usuários que disponham de vínculo facilmente identificável, para uma viagem ou viagens periódicas, sempre com destinos previamente definidos.

§ 1º. É admitida a prestação do serviço de fretamento intermunicipal por microempreendores individuais - MEI.

§ 2º. A identificação dos usuários, nas hipóteses dos incisos III e IV, será feita mediante apresentação de crachá, de farda, de lista de passageiros ou outra forma de identificação de vínculo com o contratante, no ato da ( continua ... )

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