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Dec. Est. MG 47.293/17 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.293 de 24.11.2017

DOE-MG: 25.11.2017



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA :

Art. 1º O art. 85 do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do inciso XIX do caput e do § 20, com a seguinte redação:

"Artigo 85. (...)

XIX - relativamente às operações próprias promovidas pelo estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo e suas bases, classificados no código 1921-7/00 da CNAE, realizadas no período de 1º de novembro de 2017 a 30 de abril de 2018, nos seguintes prazos:

a) até o dia 28 (vinte e oito) do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações realizadas do dia 1º (primeiro) ao dia 27 (vinte e sete) de cada mês;

b) até o dia 8 (oito) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações realizadas do dia 28 (vinte e oito) ao último dia de cada mês.

(...)

§ 20. Na hipótese do inciso XIX do caput deste artigo, havendo impossibilidade de se apurar o imposto devido até o prazo previsto para o recolhimento, o ( continua ... )

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