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Port. MF 510/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 510 de 23.11.2017

D.O.U.: 27.11.2017

Disciplina a tramitação de propostas de atos normativos e expedientes no âmbito do Ministério da Fazenda.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina a tramitação de propostas de atos normativos e de expedientes sujeitos à apreciação do Ministro de Estado da Fazenda ou do Secretário-Executivo, encaminhadas pelos Órgãos Específicos Singulares (OES), no âmbito do Ministério da Fazenda (MF).

§ 1º. Para efeito desta Portaria, consideram-se propostas de atos normativos os projetos de:

I - emenda constitucional;

II - medida provisória;

III - lei complementar;

IV - lei ordinária;

V - decreto;

VI - portaria ministerial; e

VII - portaria interministerial.

§ 2º. Aplica-se o disposto nesta Portaria também às propostas de expedientes sujeitos à apreciação do Ministro de Estado da Fazenda, elaboradas pelos OES, tais como:

I - projetos de mensagem ao Congresso Nacional;

II - minutas de despachos;

III - minutas de avisos ministeriais;

IV - minutas de ofícios;

V - minutas de relatórios;

VI - proposta de votos;

VII - autorização para celebração de contratos administrativos ou prorrogação de contratos em vigor;

VIII - requerimento de informações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (RI);

IX - projetos de lei submetidos à sanção presidencial; e

X - outros documentos sujeitos à manifestação do Ministro ou do Secretário-Executivo.

Art. 2º A Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda (SE/MF) coordenará a tramitação das propostas de atos normativos e expedientes no âmbito do MF.

§ 1º. A SE/MF terá o prazo de quatro dias úteis para a avaliação das propostas de atos normativos, bem como avaliação das manifestações das áreas consultadas, a partir da completa instrução do processo.

§ 2º. As situações de urgência que demandem prazo inferior ao disposto no § 1º deverão ser justificadas pelo ( continua ... )

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