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LC Mun. Barra Mansa/RJ 73/17 - LC - Lei Complementar do Município de Barra Mansa/RJ nº 73 de 23.10.2017

DOM-Barra Mansa: 31.10.2017

Altera a redação dos artigos 1º, 2º, 34, 37 e anexo I, todos da Lei Complementar nº 72, de 29 setembro de 2017, com o único objetivo de corrigir erros materiais na numeração dos itens de serviços e dá outras providências.


Art. 1º Os incisos II, X, XI, XII e § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 72 de 29 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O artigo 53, da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 53. O serviço considera-se prestado e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas seguintes hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando será devido no local:

(...).

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa;

(...).

X - do florestamento, do reflorestamento, da semeadura, da adubação, da reparação de solo, do plantio, da silagem, da colheita, do corte, do descascamento de árvores, da silvicultura, da exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, da manutenção e da colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, nos casos dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa;

XI - da execução de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;

XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;

( continua ... )

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