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LC Mun. Marechal Cândido Rondon/PR 110/17 - LC - Lei Complementar do Município de Marechal Cândido Rondon/PR nº 110 de 25.10.2017

DOM-Marechal Cândido Rondon: 26.10.2017

Altera os dispositivos previstos na Lei Complementar 026/2002, que tratam sobre o regime de estimativa e base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre construção civil, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único, do Art. 16, da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. (...)

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:

(...)"

Art. 2º Ficam alterados o caput, os §§ 1º e 4º, e acrescidos os incisos I ao IV, do Art. 203, da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 203. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deverá ser retido na fonte e recolhido, pelo responsável tributário, tomador ou intermediário, sem prejuízo de outras, nas seguintes hipóteses de incidência:

I - pessoa jurídica, ainda que imune ou isento, dos serviços descritos no art. 202, deste Código;

II - no caso de o prestador do serviço não emitir ou recusar-se a emitir documento fiscal;

III - órgãos públicos, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas;

IV - que contratar serviços de profissional autônomo ou empresa, sem inscrição no cadastro econômico do Município, como contribuinte do ISSQN;

V - hospitais e prontos-socorros.

§ 1º. A retenção corresponderá ao valor do imposto devido, seguindo as tabelas anexas deste Código, e deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação do serviço, com seu recolhimento regular, integral e de seus acessórios legais, no prazo estipulado, independente de sua retenção na ( continua ... )

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