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Dec. Mun. São José dos Campos/SP 17.616/17 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 17.616 de 31.10.2017

DOM-São José dos Campos: 10.11.2017

Regulamenta a Lei Complementar nº 340, de 05 de novembro de 2007, que "dispõe sobre a redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente à educação, e dá outras providências".


O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

Considerando o disposto no artigo 88, incisos I e II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescido pela Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002, que determina a alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sendo vedada à concessão de isenções, benefícios e incentivos fiscais que resultem, direta ou indiretamente, na redução desta alíquota,

Considerando o dever de obediência do Município ao ordenamento constitucional e, consequentemente, a necessidade de adequação da legislação municipal,

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 340, de 5 de novembro de 2007 e a necessidade de se ajustar as concessões dadas por meio do Decreto Municipal nº 12.800, de 27 de novembro de 2007, adequando-se as nomenclaturas àquelas determinadas pelo MEC;

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 93.869/17;

DECRETA:

Art. 1º Fica facultada a isenção parcial do montante devido a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN aos estabelecimentos de ensino regular e de livre oferta que concederem bolsas de estudo a alunos comprovadamente carentes, até o limite de:

I - 50,00% (cinquenta por cento) correspondente ao exercício de 2008;

II - 42,85% (quarenta e dois vírgula oitenta e cinco por cento) correspondente ao exercício de 2009;

III - 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) a partir do exercício de 2010.

§ 1º. O montante das bolsas concedidas em conformidade com o inciso I deste artigo, que excederam, no ano de 2008, o correspondente a 50,00% (cinquenta por cento) do valor do imposto, poderá ser utilizado, até o limite de 1/4 (um quarto) do ( continua ... )

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