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Dec. Mun. Penápolis/SP 5.656/17 - Dec. - Decreto do Município de Penápolis/SP nº 5.656 de 16.11.2017

DOM-Penápolis: 10.11.2017

Fixa datas e formas de pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, para o ano de 2018.


CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º O ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, passa a ser recolhido a partir do exercício de 2018, com variação de 1,6299%, com os seguintes vencimentos:

I - Profissionais cujo valor lançado corresponda acima de R$ 674,22 (correspondente a 192,0830 UFP) será arrecadado em 10 (dez) parcelas mensais, obedecendo os seguintes vencimentos:

Parcela Única - 16 de fevereiro de 2018

1ª parcela - 19 de fevereiro de 2018

2ª parcela - 19 de março de 2018

3ª parcela - 19 de abril de 2018

4ª parcela - 19 de maio de 2018

5ª parcela - 19 de junho de 2018

6ª parcela - 19 de julho de 2018

7ª parcela - 19 de agosto de 2018

8ª parcela - 19 de setembro de 2018

9ª parcela - 19 de outubro de 2018

10ª parcela - 19 de novembro de 2018

II - Profissionais cujo valor lançado corresponda acima de R$ 289,32 (correspondente a 82,4285 UFP) a R$ 674,21 (correspondente a 192,0830 UFP) - será arrecadado em 8 (oito) parcelas mensais, obedecendo os seguintes vencimentos:

Parcela Única - 16 de fevereiro de 2018

1ª parcela - 19 de fevereiro de 2018

2ª parcela - 19 de março de 2018

3ª parcela - 19 de abril de 2018

4ª parcela - 19 de maio de 2018

5ª parcela - 19 de junho de 2018

6ª parcela - 19 de julho de 2018

7ª parcela - 19 de agosto de 2018

8ª parcela - 19 de setembro de 2018

III - Profissionais cujo valor lançado corresponda até R$ 289,31 (correspondente a 82,4285 UFP) - será arrecadado em 6 (seis) parcelas mensais, em vigor na data de pagamento, obedecendo os seguintes vencimentos:

Parcela Única - 16 de fevereiro de 2018

1ª parcela - 19 de fevereiro de 2018

2ª parcela - 19 de março de 2018

3ª parcela - 19 de abril de 2018

4ª parcela - 19 de maio de 20185ª parcela - 19 de junho de 2018

6ª parcela - 19 de julho de 2018

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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