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Lei Mun. Tamarana/PR 1.210/17 - Lei do Município de Tamarana/PR nº 1.210 de 14.11.2017

DOM-Tamarana: 14.11.2017

Altera a Lei Municipal nº 460 de 20 de dezembro de 2016 referente a Unidade Fiscal do Município de Tamarana e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE,

LEI:

Art. 1º Fica alterada a Unidade Fiscal do Município (UFM), que será expressa em moeda corrente sendo que cada Unidade Fiscal corresponderá a 30 BTNs (trinta Bônus do Tesouro Nacional), considerando-se o seu valor no primeiro dia útil de cada mês.

Art. 2º Ocorrendo a extinção do BTN como fator de indexação econômico, o Poder Executivo o substituirá por qualquer outro índice ou título que venha a ser fixado pelo Governo Federal, mediante decreto.

Parágrafo único. Caso esta substituição não seja imediata, poderá o Poder Executivo corrigir o último valor da UFM de acordo com o índice de inflação no período, também mediante decreto.

Art. 3º Todas as taxas, emolumentos e preços públicos terão seus valores expressos em UFM.

Art. 4º O Poder Executivo poderá atualizar, com a finalidade de elaborar tabelas, a partir da publicação desta Lei, as taxas, emolumentos e preços públicos que passarão a ser expressos em UFM.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 6º Revogam-se as disposições da Lei Municipal nº 460 de 20 de dezembro de 2006.

Tamarana, 14 de novembro de 2017

ROBERTO DIAS ( continua ... )

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