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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 5.642/13 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 5.642 de 18.12.2013

DOM-Rio de Janeiro: 19.12.2013

Concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL, nos anos de 2012 e 2013, para as unidades imobiliárias que menciona.


Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL referentes aos exercícios de 2012 e 2013 das unidades imobiliárias localizadas no edifício de número 9 da Praça Tiradentes.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO ( continua ... )

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