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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 2.563/97 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 2.563 de 16.09.1997

DOM-Rio de Janeiro: 19.09.1997

Concede remissão e isenção de créditos do Imposto Predial e Territorial Urbana, Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e Taxa de Iluminação Pública relativos aos imóveis edificados danificados pelos temporais, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributários referentes ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e Taxa de Iluminação Pública do exercício de 1996 das unidades edificadas danificadas pelos temporais ocorridos em fevereiro de 1996 e listadas em ato do Executivo em função da extensão dos danos sofridos pela edificação contendo, obrigatoriamente, as seguintes informações por bairro:

I - inscrição do imóvel;

II - nome do proprietário;

III - endereço;

IV - área edificada;

V - utilização do imóvel;

VI - valor do crédito remitido.

Parágrafo único. Vetado

Art. 2º Vetado

Art. 3º Vetado

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 1997

LUIZ PAULO FERNANDEZ ( continua ... )

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