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Dec. Mun. São Luís/MA 49.817/17 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 49.817 de 20.11.2017

DOM-São Luís: 23.11.2017

Altera o art. 1º do Decreto nº 48.863, de 17 de fevereiro de 2017, definindo novo prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luis - REFAZ instituído pela Lei nº 6.197, de 14 de fevereiro de 2017.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que foi instituído, por meio da Lei Municipal nº 6.197, de 14 de fevereiro de 2017, o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ, que possibilita o parcelamento do passivo com o Município, inclusive com descontos proporcionais de juros e multa;

CONSIDERANDO que atualmente a Lei Municipal nº 6.197, de 14 de fevereiro de 2017 é regulamentada pelo Decreto nº 48.863, de 17 de fevereiro de 2017, que traz em seu artigo 1º, após últimas alterações realizadas pelo Decreto nº 49.716, de 23 de outubro de 2017, prazo para adesão ao REFAZ até o dia 20 de novembro de 2017;

CONSIDERANDO a grande demanda de contribuintes para continuidade do programa, diante da necessidade de regularização de dividas com este ente municipal;

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 48.863, de 17 de fevereiro de 2017 passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 1º A adesão ao REFAZ, instituído pela Lei Municipal nº 6.197, de 14 de fevereiro de 2017, dar-se-á até o dia 29 de dezembro de 2017.

Parágrafo único. Após o prazo inserto no caput deste artigo, a adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luis - REFAZ ficará suspensa, até ulterior decisão, que deverá ser formalizada por meio de Decreto, na forma do disposto no art. 5ºda Lei Municipal nº 6.197, de 14 de fevereiro de ( continua ... )

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