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Res. SF/SBC - SP 32/17 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 32 de 23.11.2017

DOM-São Bernardo do Campo: 24.11.2017

(Altera a Resolução nº 21/2017, que regulamenta as disposições relativas ao Programa de Incentivo à Cidadania Fiscal e dá outras providências.)


Ementa oficial: Altera a Resolução GSF nº 21, de 27 de setembro de 2017, e dá outras providências.

JOSE LUIZ GAVINELLI, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23, inciso II da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973 e nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 6.584, de 31 de agosto de 2017;

Considerando que a probabilidade de acerto dos prêmios principais da Loteria Federal está vinculada à quantidade de bilhetes emitidos em cada uma das extrações; e

Considerando a necessidade de detalhamento das regras para a apuração dos ganhadores;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 3º da Resolução GSF nº 21, de 27 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Os cupons serão gerados de forma eletrônica e aleatória, com numeração de cinco dígitos, de acordo com a probabilidade de acerto dos prêmios principais da Loteria Federal, mantendo-se vinculados ao CPF informado na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e."

Art. 2º Os §§ 3º, 5º e 6º do art. 6º da Resolução GSF nº 21, de 27 de setembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. A relação dos ganhadores sorteados será publicada na Imprensa Oficial do Município, no dia 9 de dezembro de 2017, convocando-se os ganhadores para participar de protocolo especial para a entrega dos prêmios, previsto para o dia 15 de dezembro de ( continua ... )

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