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Lei Mun. Guarulhos/SP 7.594/17 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 7.594 de 22.11.2017

DOM-Guarulhos: 23.11.2017

(Altera dispositivos das Leis nºs 5.986/2003 e 4.823/1996, dispõem sobre Lançamento, Arrecadação e Fiscalização do ISSQN, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei nº 5.986, de 29/12/2003, e da Lei nº 4.823, de 22/10/1996, e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei introduz alterações na Lei nº 5.986, de 29/12/2003, que dispõe sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e na Lei nº 4.823, de 22/10/1996, que dispõe sobre gratificação de produtividade fiscal de rendas municipais e dá outras providências.

Art. 2º O § 3º do artigo 1º da Lei nº 5.986, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. Ressalvadas as exceções expressas nos subitens 1.09, 7.02, 7.05, 13.04, 14.01, 14.03 e 17.10 da lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias." (NR)

Art. 3º O caput e os incisos X, XIV e XVII do artigo 5º da Lei nº 5.986, de 2003, passam a vigorar com as seguintes disposições:

"Artigo 5º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:" ( continua ... )

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