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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 6.287/17 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 6.287 de 23.11.2017

DOM-Rio de Janeiro: 24.11.2017

Revoga por consolidação as Leis que menciona.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.247, de 6 de setembro de 2017, fica acrescido, ao fim da listagem já existente, dos seguintes incisos:

"Artigo 1º (...)

XIV - Lei nº 934, de 29 de dezembro de 1986;

XV - Lei nº 942, de 29 de dezembro de 1986;

XVI - Lei nº 1.587, de 17 de agosto de 1990;

XVII - Lei nº 1.986, de 07 de junho de 1993;

XVIII - Lei nº 2.956, de 29 de dezembro de 1999;

XIX - Lei nº 3.018, de 27 de abril de 2000;

XX - Lei nº 5.049, de 29 de junho de 2009. (NR)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ( continua ... )

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