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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 6.286/17 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 6.286 de 23.11.2017

DOM-Rio de Janeiro: 24.11.2017

Revoga por consolidação as Leis que menciona.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.247, de 6 de setembro de 2017, fica acrescido, ao fim da listagem já existente, do seguinte inciso:

"Artigo 1º (...)

XIII - Lei nº 2.666 de 1º de julho de 1998 (NR)".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ( continua ... )

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