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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 11.079/17 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 11.079 de 23.11.2017

DOM-Belo Horizonte: 24.11.2017

(Altera as Leis nºs 6.808/1994, 8.725/2003 e 9.303/2007 que dispõem, respectivamente, sobre o crédito tributário não-contencioso, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e diretrizes de modernização da administração tributária no município.)


 
Ementa Oficial: Altera as leis nºs 6.808/94, 8.725/03 e 9.303/07.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 1º da Lei nº 6.808, de 29 de dezembro de 1994, e fica acrescido ao mesmo artigo o § 5º, nos seguintes termos:

"Artigo 1º (...)

I de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, relativo a prestações informadas pelo sujeito passivo nos documentos ou declarações fiscais instituídos em regulamentos para essa finalidade;

(...)

§ 5º. A denúncia espontânea e a confissão de débito do ISSQN não recolhidos e declarados nos documentos ou declarações fiscais constantes dos incisos I e II deste artigo pelo contribuinte ou responsável tributário caracterizam regular constituição do crédito tributário.". (NR)

Art. 2º Ficam alterados os incisos X, XIV e XVII do § 1º do art. 4º da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, e ficam acrescidos ao referido parágrafo os incisos XXI, XXII e XXIII, nos seguintes termos:

"Artigo 4º (...)

§ 1º. ( continua ... )

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