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Dec. Mun. Belém/PA 90.147/17 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 90.147 de 22.11.2017

DOM-Belém: 23.11.2017

Institui o Programa de Regularização Incentivada - PRI, com vigência de 23 de novembro a 22 de dezembro de 2017, dispõe sobre o Regime Especial de Pagamento e Parcelamento do ITBI, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a competência que lhe é outorgada pelo art. 94, inc. VII, da Lei Orgânica do Município de Belém - LOMB, para dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da administração municipal;

Considerando que também incumbe ao Chefe do Poder Executivo expedir atos próprios da atividade administrativa, a teor do art. 94, inc. XX, da LOMB;

Considerando o que prevê o art. 160, da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977;

Considerando os termos da Lei nº 9.335, de 13 de outubro de 2017;

Considerando a Lei nº 8.792, de 30 de dezembro de 2010, que "Disciplina o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos Reais a eles relativos, mediante Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI), e dá outras providências"; e

Considerando, ainda, o Decreto nº 67.738, de 9 de setembro de 2011, que regulamentou a Lei nº 8.792/2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Incentivada - PRI, relacionado aos créditos tributários do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos Reais a eles relativos, mediante Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI, cujos fatos geradores tenham sido constituídos junto à Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, até 30 de julho de 2017.

Parágrafo único. O Programa de Regularização Incentivada - PRI/ITBI, referido no caput deste artigo, será realizado no período de 23 de novembro a 22 de dezembro de 2017.

Art. 2º Para adesão ao Programa de Regularização Incentivada - PRI/ITBI, o contribuinte deverá acessar portal eletrônico ou dirigir-se, no horário normal de expediente, a ( continua ... )

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