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IN CAT-PE 33/17 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 33 de 22.11.2017

DOE-PE: 24.11.2017

(Atualiza os valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, dos produtos que especifica.)


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 3º do Decreto nº 28.323, de 2.9.2005, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja e refrigerante, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos,

RESOLVE:

I - O Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 021, de 29.8.2017, passa a vigorar com as modificações constantes no Anexo Único da presente Instrução Normativa; e

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º.12.2017.

BERNARDO JUAREZ D'ALMEIDA

Coordenador da Administração Tributária Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 033/2017

"ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 021/2017

PRODUTO / MARCA / TIPOBASE DE CÁLCULO ICMS (R$)
Cerveja em garrafa retornável até 360 ml
(...)(...)
Umma (AC)1,54
Cerveja em garrafa retornável de 361 a 660 ( continua ... )

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