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IN CAT-PE 29/17 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 29 de 21.11.2017

DOE-PE: 24.11.2017

(Atualiza os valores da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com produtos que especifica.)


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando a necessidade de promover ajustes nos valores relativos à base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada de outra Unidade da Federação ou de importação do exterior de mercadoria relacionada no Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 010, de 30.5.2012,

RESOLVE:

I - O Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 010, de 30.5.2012, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa; e

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º.12.2017.

BERNARDO JUAREZ D'ALMEIDA

Coordenador da Administração Tributária Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 029/2017

"ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 010/2012

( continua ... )
ENTRADA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR
PRODUTOUNIDADEBASE DE CÁLCULO (R$)
(...)(...)(...)
Queijo muçarelakg31,10
Queijo prato

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