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Dec. Est. PR 8.329/17 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 8.329 de 22.11.2017

DOE-PR: 23.11.2017

Obs.: Rep. DOE de 24.11.2017

(Altera o art. 5º, inciso IV, "e", do Decreto nº 2.845/2011 que institui o Programa Morar Bem Paraná no âmbito do Estado do Paraná e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o art. 5º, inciso IV, "e", do Decreto nº 2.845, de 28 de setembro de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e considerando a Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 14.918.663-8,

DECRETA:

Art. 1º O art. 5º, inciso IV, "e", do Decreto Estadual nº 2.845, de 28 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"e) os custos incorridos pela Copel Distribuição S/A com a execução das alíneas "a" a "d" deste inciso IV serão ressarcidos pelo Estado do Paraná durante cada exercício financeiro com recursos orçamentários da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, nos termos e na periodicidade previstos em Convênio celebrado entre as partes."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 22 de novembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA VALDIR LUIZ ROSSONI

Governador do Estado Chefe da Casa Civil

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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